AREsp 2513686 - DECISAO

AREsp 2513686 - DECISAO

Por se tratar de questão idêntica àquela afetada à Segunda Seção do STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Recursos Especiais nº 2.153.672/SP e 2.167.050/SP, vinculados ao Tema Repetitivo nº 1.295/STJ), caracterizada a identidade de questão de direito, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ e do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Dos Autos
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento dos recursos representativos do Tema nº 1.295/STJ.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Terapia Multidisciplinar, Transtorno Global Do Desenvolvimento, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Autos
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Terapia Multidisciplinar Transtorno Global Do Desenvolvimento Recursos Repetitivos Sobrestamento De Autos

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento
  2. 2 Incidência da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de devolução ao tribunal de origem e sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão idêntica àquela afetada à Segunda Seção do STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Recursos Especiais nº 2.153.672/SP e 2.167.050/SP, vinculados ao Tema Repetitivo nº 1.295/STJ), caracterizada a identidade de questão de direito, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ e do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento dos recursos representativos do Tema nº 1.295/STJ.

Orders

  • Reconsideração da decisão de fls. 1173/1175.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.