AREsp 2577388 - DECISAO

AREsp 2577388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, obstando o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante/recorrente: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Recorrida: Gabriela de Oliveira Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 18% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Privado Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante/recorrente

Gabriela de Oliveira Rodrigues

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 incidência do rol da ANS e alterações legislativas (Lei 9.656/98 e Lei 14.454/2022)
  3. 3 cobertura do medicamento Golimumabe por plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, obstando o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial