REsp 2163456 - DECISAO

REsp 2163456 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n.83 do STJ quanto à alegada divergência jurisprudencial e pela ausência de debate do tema infraconstitucional no acórdão recorrido (aplicação da Súmula n.282 do STF). Subsidiariamente, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que a cobertura de órtese craniana indicada e comprovadamente eficaz não encontra óbice nos dispositivos invocados pela recorrente, nem por ausência de previsão no rol da ANS quando presentes as exceções reconhecidas.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Órtese Craniana, Rol Da ANS, Exclusão Contratual, Tutela Provisória, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Órtese Craniana Rol Da ANS Exclusão Contratual Tutela Provisória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de órtese craniana para tratamento de plagiocefalia posicional
  2. 2 Natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol da ANS
  3. 3 Validade de cláusula contratual de exclusão de próteses/órteses não vinculadas a cirurgia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n.83 do STJ quanto à alegada divergência jurisprudencial e pela ausência de debate do tema infraconstitucional no acórdão recorrido (aplicação da Súmula n.282 do STF). Subsidiariamente, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que a cobertura de órtese craniana indicada e comprovadamente eficaz não encontra óbice nos dispositivos invocados pela recorrente, nem por ausência de previsão no rol da ANS quando presentes as exceções reconhecidas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art.85 do CPC