AREsp 1612608 - DECISAO

AREsp 1612608 - DECISAO

Considerando que a questão acerca da cobertura de terapia multidisciplinar por planos de saúde foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 2.153.672/SP e 2.167.050/SP) vinculados ao Tema Repetitivo nº 1.295/STJ, verificando-se identidade de questão de direito, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos dos dispositivos legais invocados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos Vinculados Ao Tema Nº 1.295/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Terapias, Recurso Repetitivo, Sobrestamento
Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Terapias Recurso Repetitivo Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos Vinculados Ao Tema Nº 1.295/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento.

Ratio Decidendi

Considerando que a questão acerca da cobertura de terapia multidisciplinar por planos de saúde foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 2.153.672/SP e 2.167.050/SP) vinculados ao Tema Repetitivo nº 1.295/STJ, verificando-se identidade de questão de direito, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos dos dispositivos legais invocados.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.
  • Após estabelecida a tese sobre a questão, proceda-se em conformidade com as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.