AREsp 2721015 - DECISAO

AREsp 2721015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou que o medicamento pleiteado (Omalizumabe) é de uso ambulatorial e se enquadra na hipótese de cobertura obrigatória (art. 12, I, b, Lei 9.656/98), havendo ainda nota técnica favorável e inclusão posterior do medicamento no Rol da ANS (Resolução Normativa nº 465/2021), além de conformidade com os entendimentos firmados nos EREsps n. 1886929/SP e n. 1889704/SP; razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido implicaram aplicação das Súmulas 283 e 284/STF e da Súmula 83/STJ, mantendo-se a obrigação de cobertura e majorando-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DR BARTHOLOMEU TACCHINI; Ré: operadora ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial; mantida decisão que determinou a cobertura do medicamento Omalizumabe.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Rol Da ANS, Código De Defesa Do Consumidor, Honorários Advocatícios
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Parties

ASSOCIAÇÃO DR BARTHOLOMEU TACCHINI

Agravante

operadora ré

Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura por suposta ausência de previsão no rol da ANS
  2. 2 aplicabilidade do art. 12, I, alínea b, da Lei 9.656/98 a medicamento de uso ambulatorial
  3. 3 efeitos de fato superveniente (Resolução Normativa nº 465/2021) sobre a obrigação de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou que o medicamento pleiteado (Omalizumabe) é de uso ambulatorial e se enquadra na hipótese de cobertura obrigatória (art. 12, I, b, Lei 9.656/98), havendo ainda nota técnica favorável e inclusão posterior do medicamento no Rol da ANS (Resolução Normativa nº 465/2021), além de conformidade com os entendimentos firmados nos EREsps n. 1886929/SP e n. 1889704/SP; razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido implicaram aplicação das Súmulas 283 e 284/STF e da Súmula 83/STJ, mantendo-se a obrigação de cobertura e majorando-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial; mantida decisão que determinou a cobertura do medicamento Omalizumabe.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a decisão que determinou a cobertura do medicamento Omalizumabe para tratamento da autora