AREsp 2617811 - DECISAO

AREsp 2617811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias apontadas (arts. 186 e 927 do Código Civil), aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF; além disso, eventual reexame do acolhimento de danos morais dependeria de reavaliação de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Planos De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Prequestionamento +2 more

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA.

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 configuração de dano moral em decorrência da negativa de cobertura de tratamento antineoplásico
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias apontadas (arts. 186 e 927 do Código Civil), aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF; além disso, eventual reexame do acolhimento de danos morais dependeria de reavaliação de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.