AREsp 2646750 - DECISAO

AREsp 2646750 - DECISAO

Por estar a questão discutida no recurso especial submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.295/STJ) e haver identidade de questão de direito, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1.295/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa; autos sobrestados até julgamento do Tema 1.295/STJ.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Transtorno Global Do Desenvolvimento, Recursos Repetitivos (tema 1.295/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura Assistencial Transtorno Global Do Desenvolvimento Recursos Repetitivos (tema 1.295/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1.295/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento

Ratio Decidendi

Por estar a questão discutida no recurso especial submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.295/STJ) e haver identidade de questão de direito, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa; autos sobrestados até julgamento do Tema 1.295/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.
  • Após estabelecida a tese sobre a questão, proceda-se em conformidade com as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.