AREsp 2647477 - DECISAO

AREsp 2647477 - DECISAO

Por se tratar de matéria afeta ao julgamento da Segunda Seção do STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.295/STJ), havendo identidade da questão de direito, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos dos dispositivos legais citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos representativos do Tema nº 1.295/STJ.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Terapia Multidisciplinar, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Terapia Multidisciplinar Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afeta ao julgamento da Segunda Seção do STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.295/STJ), havendo identidade da questão de direito, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos dos dispositivos legais citados.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos representativos do Tema nº 1.295/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.
  • Com base no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, devolvam-se os autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa e sobrestamento.