AREsp 2779813 - DECISAO

AREsp 2779813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e tratava-se de decisão sobre tutela provisória de natureza precária, cuja impugnação não enseja normalmente recurso especial (Súmula 735/STF).

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Contratual Unilateral, Inadimplência, Tutela Provisória/liminar, Multa Cominatória, Reexame De Provas, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Planos De Saúde Rescisão Contratual Unilateral Inadimplência +4 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 284 e 735 do STF e da Súmula 7 do STJ
  3. 3 necessidade de comprovação de notificação e de inadimplência antes da rescisão unilateral do plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e tratava-se de decisão sobre tutela provisória de natureza precária, cuja impugnação não enseja normalmente recurso especial (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.