AREsp 2589044 - DECISAO

AREsp 2589044 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em exame do recurso especial, manteve-se o entendimento do acórdão recorrido por consonância com a jurisprudência do STJ de que a intervenção de assistente terapêutico em domicílio e ambiente escolar não tem cobertura obrigatória quando a profissão não é regulamentada e, salvo previsão contratual expressa, o acompanhamento escolar ou domiciliar não se estende pela obrigação dos planos de saúde; por isso, negar provimento ao recurso especial, incidindo a Súmula nº 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: I. H. B. DE O.; Recorrida: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Cobertura De Terapias, Assistente Terapêutico, Psicopedagogia, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Cobertura De Terapias Assistente Terapêutico Psicopedagogia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

I. H. B. DE O.

Agravante/recorrente

operadora do plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de intervenção de assistente terapêutico em ambiente domiciliar e escolar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Configuração de dano moral em razão da negativa de cobertura do tratamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em exame do recurso especial, manteve-se o entendimento do acórdão recorrido por consonância com a jurisprudência do STJ de que a intervenção de assistente terapêutico em domicílio e ambiente escolar não tem cobertura obrigatória quando a profissão não é regulamentada e, salvo previsão contratual expressa, o acompanhamento escolar ou domiciliar não se estende pela obrigação dos planos de saúde; por isso, negar provimento ao recurso especial, incidindo a Súmula nº 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial
  • MAJORAR em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC