AREsp 2645506 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram os fundamentos da decisão agravada, que está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a cobertura, sem limitação de sessões, de tratamento multidisciplinar (incluindo ABA) para pessoas com TEA é devida, autorizando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante (parte Demandada): U C C DE T M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento (acórdão) Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Planos De Saúde, Custeio De Tratamento, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Metodologia ABA, Súmula 83/stj, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Custeio De Tratamento Transtorno Do Espectro Autista (tea) Metodologia ABA +3 more

Case Brief

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Parties

U C C DE T M

Agravante (parte Demandada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento (acórdão) Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura, sem limitação do número de sessões, de tratamento multidisciplinar de psicoterapia e terapia ocupacional para pessoas com TEA
  2. 2 Possibilidade de afastamento da Súmula 83/STJ
  3. 3 Inclusão do método ABA e outros métodos no âmbito da RN nº 539/2022 da ANS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram os fundamentos da decisão agravada, que está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a cobertura, sem limitação de sessões, de tratamento multidisciplinar (incluindo ABA) para pessoas com TEA é devida, autorizando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial e a decisão monocrática que negou provimento ao recurso.