AREsp 2765987 - DECISAO

AREsp 2765987 - DECISAO

Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, porque as razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que recusa/demora injustificada em cobertura de procedimento médico urgente enseja danos morais.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Prequestionamento
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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de negativa do procedimento na rede credenciada
  2. 2 inexistência de danos morais
  3. 3 prequestionamento das razões recursais

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, porque as razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que recusa/demora injustificada em cobertura de procedimento médico urgente enseja danos morais.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não conhece do recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC