REsp 2135661 - DECISAO

REsp 2135661 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 508 do CPC/2015 e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem firmou que houve urgência e recusa indevida de cobertura, justificando a condenação por danos morais fixada em R$ 5.000,00, matéria que demandaria reexame fático-probatório proibido no recurso especial.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE SA.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Danos Morais, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Carência Danos Morais Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE SA.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imputação de prazo de carência aos beneficiários de planos de saúde
  2. 2 excesso no arbitramento de danos morais por negativa de cobertura de internação e cirurgia em razão de carência
  3. 3 prequestionamento do art. 508 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 508 do CPC/2015 e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem firmou que houve urgência e recusa indevida de cobertura, justificando a condenação por danos morais fixada em R$ 5.000,00, matéria que demandaria reexame fático-probatório proibido no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se; intimem-se.