AREsp 2750811 - DECISAO

AREsp 2750811 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.295), sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, ocasião em que será realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme a decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.

Parties
Agravante: A M O (MENOR); Agravado: Operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Representativos (tema 1.295)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos do Tema 1.295
Legal Topics
Planos De Saúde, Terapia Multidisciplinar, Transtornos Globais Do Desenvolvimento, Tema 1.295
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processual Civil Planos De Saúde Terapia Multidisciplinar Transtornos Globais Do Desenvolvimento Tema 1.295

Case Brief

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Parties

A M O (MENOR)

Agravante

Operadora do plano de saúde

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Representativos (tema 1.295)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação ou recusa de cobertura de terapia multidisciplinar por planos de saúde
  2. 2 afetação do recurso especial ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.295)
  3. 3 aplicação das resoluções da ANS e legislação sobre cobertura assistencial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.295), sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, ocasião em que será realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme a decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos do Tema 1.295

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Autos sobrestados na origem até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.295).