REsp 2178668 - DECISAO

REsp 2178668 - DECISAO

A questão de direito foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.295), determinando-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema 1.295
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até publicação dos acórdãos do Tema 1.295.
Legal Topics
Planos De Saúde, Terapia Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista TEA, Recusa De Cobertura, Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.295
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Planos De Saúde Terapia Multidisciplinar Transtorno Do Espectro Autista TEA Recusa De Cobertura Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.295

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema 1.295

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação ou recusa de cobertura de terapia multidisciplinar prescrita para paciente com transtorno global do desenvolvimento (TEA).
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de terapias não listadas no rol da ANS à luz da Lei 14.454/2022.
  3. 3 Aplicação dos arts. 10, §4º e 35-F da Lei 9.656/1998 e do art. 54, §4º do CDC quanto à cobertura.

Ratio Decidendi

A questão de direito foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.295), determinando-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até publicação dos acórdãos do Tema 1.295.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Autos ficarão sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.295).