REsp 2139018 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual estava em consonância com a jurisprudência do STJ: autorizada pela ANVISA a importação excepcional do medicamento para uso próprio mediante prescrição médica, presume-se análise quanto à segurança e eficácia do fármaco, o que torna obrigatória a cobertura pelo plano de saúde; além disso, não é possível reexaminar o conjunto probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento Importado, Canabidiol, Registro ANVISA, Rol Da ANS, Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento importado autorizado pela ANVISA
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo nº 990 do STJ sobre medicamento não registrado
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual estava em consonância com a jurisprudência do STJ: autorizada pela ANVISA a importação excepcional do medicamento para uso próprio mediante prescrição médica, presume-se análise quanto à segurança e eficácia do fármaco, o que torna obrigatória a cobertura pelo plano de saúde; além disso, não é possível reexaminar o conjunto probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
  • Majorar os honorários em 5% sobre o valor fixado na origem, em favor do patrono da parte recorrida