AREsp 2777936 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso (não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF) e porque o provimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), aplicando-se art. 21-E, V do RISTJ e majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Doença Preexistente, Cobertura Assistencial, Carência E Cobertura Parcial Temporária, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Doença Preexistente Cobertura Assistencial Carência E Cobertura Parcial Temporária +4 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação do plano de saúde de cobrir atendimento de emergência independentemente de cláusula de exclusão por doença preexistente
  3. 3 Distinção entre carência e cobertura parcial temporária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso (não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF) e porque o provimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), aplicando-se art. 21-E, V do RISTJ e majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.