REsp 2151484 - DECISAO

REsp 2151484 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu com base em elementos fático-probatórios que corroboram a abusividade da negativa de cobertura do medicamento prescrito pelo médico assistente; tal matéria fático-probatória não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), e, conforme entendimento desta Corte, a operadora não pode se substituir ao médico na escolha terapêutica, sendo abusiva cláusula que exclui tratamento imprescindível mesmo que não conste do rol da ANS quando demonstrada necessidade excepcional.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI; Recorrida: CELIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Recusa De Cobertura, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Cláusula Limitativa Abusiva, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Recusa De Cobertura Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS +3 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Recorrente

CELIA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento prescrito pelo médico quando não consta do rol da ANS
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento imprescindível prescrito pelo médico
  3. 3 Preclusão do reexame de questões fático-probatórias em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu com base em elementos fático-probatórios que corroboram a abusividade da negativa de cobertura do medicamento prescrito pelo médico assistente; tal matéria fático-probatória não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), e, conforme entendimento desta Corte, a operadora não pode se substituir ao médico na escolha terapêutica, sendo abusiva cláusula que exclui tratamento imprescindível mesmo que não conste do rol da ANS quando demonstrada necessidade excepcional.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CELIA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC