AREsp 2585601 - DECISAO

AREsp 2585601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados; alternativamente, o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes e não impugnados (cobertura prevista pela RN 465/2021, inexistência de hospital credenciado e recusa indevida que gerou danos morais), razão pela qual a pretensão recursal não mereceu provimento.

Parties
Agravante: UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Reembolso, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
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Parties

UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das matérias indicadas no recurso especial (arts. 12 e 35-F da Lei 9.656/1998)
  2. 2 Limitação de reembolso aos preços da tabela da operadora
  3. 3 Caracterização de danos morais pela recusa de cobertura pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados; alternativamente, o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes e não impugnados (cobertura prevista pela RN 465/2021, inexistência de hospital credenciado e recusa indevida que gerou danos morais), razão pela qual a pretensão recursal não mereceu provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados na origem sobre 70% dos 10% sobre o valor da causa devem ser majorados para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.