AREsp 2782750 - DECISAO

AREsp 2782750 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que a insurgência não merece prosperar porque o Tribunal de origem fundamentou-se na obrigação de fornecimento do fármaco indicado para tratamento de câncer, sendo relevante que a ANVISA autorizou excepcionalmente a importação do medicamento, distinguindo o caso do Tema 990/STJ; assim, a recusa da operadora foi indevida e o reconhecimento de dano moral e o quantum fixado foram mantidos, não sendo possível reexaminar o acervo fático-probatório em recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Dano Moral, Registro E Importação Pela ANVISA, Medicamento De Uso Domiciliar, Transplante De Medula Óssea
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/saúde Suplementar Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Dano Moral +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 obrigatoriedade de custeio de medicamento para tratamento de câncer
  3. 3 natureza taxativa do rol da ANS e suas exceções

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que a insurgência não merece prosperar porque o Tribunal de origem fundamentou-se na obrigação de fornecimento do fármaco indicado para tratamento de câncer, sendo relevante que a ANVISA autorizou excepcionalmente a importação do medicamento, distinguindo o caso do Tema 990/STJ; assim, a recusa da operadora foi indevida e o reconhecimento de dano moral e o quantum fixado foram mantidos, não sendo possível reexaminar o acervo fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.