REsp 2183801 - DECISAO

REsp 2183801 - DECISAO

A questão jurídica acerca da possibilidade de limitação ou recusa da cobertura de terapia multidisciplinar para transtornos globais do desenvolvimento foi afetada ao Tema 1.295 dos recursos especiais repetitivos; por princípios de economia processual e gestão do sistema de precedentes, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem, a fim de que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.295); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Representativos Da Controvérsia
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, e sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.295).
Legal Topics
Planos De Saúde, Tratamento Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Recusa De Cobertura, Danos Morais, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Rol Da ANS, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.295)
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Tratamento Multidisciplinar Transtorno Do Espectro Autista (tea) Recusa De Cobertura +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.295); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Representativos Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de terapia multidisciplinar prescrita para Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD/TEA)
  2. 2 Possibilidade de limitação ou recusa de cobertura por operadora de plano de saúde com fundamento no rol da ANS
  3. 3 Presunção do dano moral em caso de recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

A questão jurídica acerca da possibilidade de limitação ou recusa da cobertura de terapia multidisciplinar para transtornos globais do desenvolvimento foi afetada ao Tema 1.295 dos recursos especiais repetitivos; por princípios de economia processual e gestão do sistema de precedentes, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem, a fim de que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, e sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.295).

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Ficam os autos sobrestados até a publicação dos acórdãos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.295)