REsp 2130349 - DECISAO

REsp 2130349 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a tentativa de infirmar as conclusões das instâncias de origem demandaria reexame de provas e factualidade, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de ofensa ao art. 757 do Código Civil não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem suscitada por embargos de declaração, razão pela qual aplica-se a Súmula 282 do STF. As instâncias de origem, com base em prova técnica e no registro ANVISA, reconheceram a excepcionalidade apta a justificar a cobertura do medicamento na hipótese de ausência de substituto eficaz no rol da ANS, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Excecionalidade Do Rol, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Excecionalidade Do Rol +2 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde do medicamento Kanuma (Alfassebelipase) para tratamento de LAL-D
  2. 2 Tensividade da taxatividade do Rol da ANS e suas exceções
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a tentativa de infirmar as conclusões das instâncias de origem demandaria reexame de provas e factualidade, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de ofensa ao art. 757 do Código Civil não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem suscitada por embargos de declaração, razão pela qual aplica-se a Súmula 282 do STF. As instâncias de origem, com base em prova técnica e no registro ANVISA, reconheceram a excepcionalidade apta a justificar a cobertura do medicamento na hipótese de ausência de substituto eficaz no rol da ANS, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual gratuidade de justiça.