REsp 2183325 - DECISAO

REsp 2183325 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o tribunal de origem decidiu com base em elementos fático-probatórios que comprovaram a excepcional necessidade de cobertura; a revisão dessas premissas exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula nº 7 do STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Assistencial, Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame De Prova Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Assistencial Súmula Nº 7 Do STJ Reexame De Prova Em Recurso Especial

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS
  2. 2 Natureza taxativa do rol da ANS e suas exceções
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o tribunal de origem decidiu com base em elementos fático-probatórios que comprovaram a excepcional necessidade de cobertura; a revisão dessas premissas exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula nº 7 do STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.