AREsp 2769297 - DECISAO

AREsp 2769297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ que considera desimportante, na análise do dever de cobertura, a natureza do rol da ANS quanto a medicamentos para tratamento de câncer, incidindo a Súmula 83 do STJ; assim mantém-se a decisão que determinou o fornecimento do medicamento prescrito pelo médico assistente.

Parties
Agravante: SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) Para Impugnar Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Decidir Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Fornecimento De Medicamento, Uso Off Label, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Fornecimento De Medicamento Uso Off Label Recurso Especial +1 more

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Parties

SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) Para Impugnar Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Decidir Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer
  2. 2 natureza do rol da ANS quanto a medicamentos oncológicos (taxatividade vs exemplificatividade)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial após juízo de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ que considera desimportante, na análise do dever de cobertura, a natureza do rol da ANS quanto a medicamentos para tratamento de câncer, incidindo a Súmula 83 do STJ; assim mantém-se a decisão que determinou o fornecimento do medicamento prescrito pelo médico assistente.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.