AREsp 2571993 - DECISAO

AREsp 2571993 - DECISAO

Admitiu-se o agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento na parte impugnada porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, constatou caráter de urgência/emergência do atendimento, o que afasta a incidência da carência contratual nos termos da Lei n. 9.656/98 e da Súmula n. 597/STJ; por se tratar de análise de fato, a pretensão de modificação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se, assim, a condenação à cobertura e a indenização por danos morais, além da majoração dos honorários em 20% conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento Nessa Parte; Majoração De Honorários Na Forma Do Art. 85, § 11, Cpc/2015
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento nessa parte.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Urgência E Emergência, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Carência Contratual Urgência E Emergência Dano Moral +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento Nessa Parte; Majoração De Honorários Na Forma Do Art. 85, § 11, Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Incidência de carência contratual em caso de urgência/emergência
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano nos termos do art. 35-C e art. 12 da Lei 9.656/98
  3. 3 Configuração de dano moral pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Admitiu-se o agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento na parte impugnada porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, constatou caráter de urgência/emergência do atendimento, o que afasta a incidência da carência contratual nos termos da Lei n. 9.656/98 e da Súmula n. 597/STJ; por se tratar de análise de fato, a pretensão de modificação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se, assim, a condenação à cobertura e a indenização por danos morais, além da majoração dos honorários em 20% conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento nessa parte.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º