REsp 1962997 - DECISAO

REsp 1962997 - DECISAO

Por tratar-se de questão idêntica à submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.295/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para que fiquem sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos dos dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até O Julgamento Dos Recursos Especiais Vinculados Ao Tema Nº 1.295/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos Recursos Especiais vinculados ao Tema nº 1.295/STJ
Legal Topics
Planos De Saúde, Terapia Multidisciplinar, Transtorno Global Do Desenvolvimento, Recursos Repetitivos, Tema Repetitivo
Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Terapia Multidisciplinar Transtorno Global Do Desenvolvimento Recursos Repetitivos Tema Repetitivo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até O Julgamento Dos Recursos Especiais Vinculados Ao Tema Nº 1.295/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão idêntica à submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.295/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para que fiquem sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos dos dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos Recursos Especiais vinculados ao Tema nº 1.295/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais vinculados ao Tema nº 1.295/STJ
  • Após estabelecida a tese sobre a questão, proceder em conformidade com as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil