AREsp 2778922 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente os óbices apontados pelo Tribunal de origem (consonância jurisprudencial e incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, Súmula 284 do STF, entre outros), devendo-se, para admissibilidade, rebater todos os fundamentos que justificaram a inadmissão; decisão fundada no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autora (agravada): FRANCISCA FRANCINETE DE QUEIROZ OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Planos De Saúde, Internação Domiciliar (home Care), Rol Da ANS, Indenização Por Danos Morais, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Internação Domiciliar (home Care) Rol Da ANS Indenização Por Danos Morais +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

FRANCISCA FRANCINETE DE QUEIROZ OLIVEIRA

Autora (agravada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de internação domiciliar (home care) por plano de saúde
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial e necessidade de prequestionamento
  3. 3 Aplicação de súmulas do STJ e do STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente os óbices apontados pelo Tribunal de origem (consonância jurisprudencial e incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, Súmula 284 do STF, entre outros), devendo-se, para admissibilidade, rebater todos os fundamentos que justificaram a inadmissão; decisão fundada no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.