REsp 2023410 - DECISAO

REsp 2023410 - DECISAO

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1295) devido à multiplicidade de recursos e dispersão jurisprudencial sobre a limitação ou recusa de cobertura de terapia multidisciplinar para pacientes com transtorno global do desenvolvimento; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do tema pelo STJ e, após publicação do acórdão paradigma, a aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou possibilitar retratação conforme coincidência ou divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1295); Sobrestado No Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema n. 1295 pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Terapia Multidisciplinar, Transtornos Globais Do Desenvolvimento, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Recursos Repetitivos / Afetação
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Terapia Multidisciplinar Transtornos Globais Do Desenvolvimento Transtorno Do Espectro Autista (tea) Recursos Repetitivos / Afetação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1295); Sobrestado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento
  2. 2 limitação do número de sessões anuais em tratamento multidisciplinar
  3. 3 valoração e aplicação do sistema de precedentes (recursos repetitivos)

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1295) devido à multiplicidade de recursos e dispersão jurisprudencial sobre a limitação ou recusa de cobertura de terapia multidisciplinar para pacientes com transtorno global do desenvolvimento; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do tema pelo STJ e, após publicação do acórdão paradigma, a aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou possibilitar retratação conforme coincidência ou divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema n. 1295 pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1295 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após a publicação do acórdão paradigma, observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.