REsp 2182876 - DECISAO

REsp 2182876 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão estadual deve ser reformado quanto ao reconhecimento de danos morais, por aplicação da súmula 568/STJ e da jurisprudência deste Tribunal que exige comprovação de agravamento da condição do paciente, abalo psicológico ou prejuízos à saúde para ensejar indenização; quanto ao pedido de majoração da multa por litigância de má-fé e ao fundamento de dissídio jurisprudencial, o recurso foi prejudicado pela ausência de indicação precisa do dispositivo legal violado, atraindo analogicamente a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Parties
Recorrente: JULIANA TORRALBO MININGRONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Litigância De Má Fé, Tutela De Urgência, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Obrigação De Fazer Negativa De Cobertura Dano Moral +3 more

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Parties

JULIANA TORRALBO MININGRONI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 caráter indenizatório do dano moral em caso de negativa de cobertura por operadora de plano de saúde
  2. 2 obrigação de custeio de internação e procedimentos (laserterapia)
  3. 3 majoração da multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão estadual deve ser reformado quanto ao reconhecimento de danos morais, por aplicação da súmula 568/STJ e da jurisprudência deste Tribunal que exige comprovação de agravamento da condição do paciente, abalo psicológico ou prejuízos à saúde para ensejar indenização; quanto ao pedido de majoração da multa por litigância de má-fé e ao fundamento de dissídio jurisprudencial, o recurso foi prejudicado pela ausência de indicação precisa do dispositivo legal violado, atraindo analogicamente a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais
  • Publicar-se e intimar-se