REsp 2175214 - DECISAO

REsp 2175214 - DECISAO

O plano de saúde não pode impedir, por cláusula contratual ou pela invocação do rol da ANS, o fornecimento de tratamento prescrito por médico quando o medicamento ou procedimento é imprescindível à saúde ou à vida do beneficiário; negar cobertura nesses casos constitui abusividade contratual e ingerência indevida na atividade médica, impondo-se providência favorável ao segurado (fornecimento do Rituximabe) e restabelecimento da sentença de origem.

Parties
Recorrente: EMILIA CHAMMA LIUTKEVICIENE (EMILIA); Recorrida: GEAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença e inverter os ônus sucumbenciais
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Rol Da ANS, Uso Off Label, Autogestão, Abusividade De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Rol Da ANS Uso Off Label +2 more

Case Brief

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Parties

EMILIA CHAMMA LIUTKEVICIENE (EMILIA)

Recorrente

GEAP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de autogestão
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento prescrito (Rituximabe) por plano de saúde
  3. 3 Natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

O plano de saúde não pode impedir, por cláusula contratual ou pela invocação do rol da ANS, o fornecimento de tratamento prescrito por médico quando o medicamento ou procedimento é imprescindível à saúde ou à vida do beneficiário; negar cobertura nesses casos constitui abusividade contratual e ingerência indevida na atividade médica, impondo-se providência favorável ao segurado (fornecimento do Rituximabe) e restabelecimento da sentença de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença e inverter os ônus sucumbenciais

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de origem