REsp 2178735 - DECISAO

REsp 2178735 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a Corte de origem decidiu corretamente pela obrigatoriedade da cobertura do tratamento indicado para portadora de TEA, considerando que a terapia ABA e demais psicoterapias estão contempladas no rol da ANS (conforme RN 469/2021 e jurisprudência consolidada do STJ), não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim manteve-se a obrigação de custeio e o reembolso, e aplicada majoração de honorários por aplicação do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Recorrida: Autora (não identificada no decisum)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final Negando Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Cobertura De Terapias, Rol Da ANS, Terapia ABA, Psicopedagogia, Musicoterapia, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Planos De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Cobertura De Terapias Rol Da ANS Terapia ABA +3 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Autora (não identificada no decisum)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura da psicopedagogia pelo método ABA
  2. 2 natureza e mitigação do rol da ANS
  3. 3 limitação de sessões e obrigação de custeio pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a Corte de origem decidiu corretamente pela obrigatoriedade da cobertura do tratamento indicado para portadora de TEA, considerando que a terapia ABA e demais psicoterapias estão contempladas no rol da ANS (conforme RN 469/2021 e jurisprudência consolidada do STJ), não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim manteve-se a obrigação de custeio e o reembolso, e aplicada majoração de honorários por aplicação do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem (art. 85, §11, CPC/15)