AREsp 2778588 - DECISAO

AREsp 2778588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a agravante não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF; ademais, o tribunal a quo comprovou nos autos o cumprimento insuficiente da obrigação, justificando a manutenção das medidas executivas e da multa consolidada.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Tutela De Urgência, Astreintes/multa Cominatória, Cumprimento De Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela De Urgência Astreintes/multa Cominatória Cumprimento De Obrigação De Fazer Súmula 7/stj +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de multa cominatória (astreintes) por suposto descumprimento de tutela de urgência
  2. 2 exorbitância do montante arbitrado a título de astreintes
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova pelo Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a agravante não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF; ademais, o tribunal a quo comprovou nos autos o cumprimento insuficiente da obrigação, justificando a manutenção das medidas executivas e da multa consolidada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.