REsp 2165426 - DECISAO

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O recurso foi parcialmente provido porque, à luz da jurisprudência do STJ e das Resoluções Normativas da ANS (RN 469/2021, RN 539/2022, RN 541/2022), impõe-se a obrigação de a operadora fornecer o tratamento de fisioterapia pelo método TREINI indicado pelo médico assistente para transtorno global do desenvolvimento; manteve-se, porém, a decisão de que não há indenização por danos morais, por ausência de agravamento ou abalo relevante comprovado.

Parties
Recorrente: A. S. S. C. (A.); Recorrido: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada No Stj)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Assistencial, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Tratamentos Para Transtornos Globais Do Desenvolvimento, Interpretação Favorável Ao Consumidor
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Parties

A. S. S. C. (A.)

Recorrente

operadora do plano de saúde

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada No Stj)

Legal Issues

  1. 1 taxatividade do rol de procedimentos da ANS versus obrigação de cobertura de métodos indicados pelo médico
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na interpretação de cláusulas contratuais dos planos de saúde
  3. 3 hipóteses de responsabilização por danos morais em negativas de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido porque, à luz da jurisprudência do STJ e das Resoluções Normativas da ANS (RN 469/2021, RN 539/2022, RN 541/2022), impõe-se a obrigação de a operadora fornecer o tratamento de fisioterapia pelo método TREINI indicado pelo médico assistente para transtorno global do desenvolvimento; manteve-se, porém, a decisão de que não há indenização por danos morais, por ausência de agravamento ou abalo relevante comprovado.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determino que a parte recorrida forneça o tratamento de fisioterapia pelo método TREINI.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.