REsp 2179585 - DECISAO

REsp 2179585 - DECISAO

Reconheceu-se omissão relevante do Tribunal de origem por não analisar, em concreto, a razoabilidade dos percentuais de reajuste etário aplicados; por negativa de prestação jurisdicional, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, nos termos do art. 932 CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ISABEL CRISTINA DE ALMEIDA FERREIRA CALLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (anulado Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sanando a omissão apontada.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Tema 952/stj, Resolução CONSU Nº 06/1998, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Tema 952/stj Resolução CONSU Nº 06/1998 +1 more

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Parties

ISABEL CRISTINA DE ALMEIDA FERREIRA CALLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (anulado Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da razoabilidade dos percentuais de reajuste etário aplicados
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do Tema 952/STJ para aferição da regularidade do reajuste por faixa etária
  3. 3 necessidade de comprovação atuarial dos percentuais de reajuste

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão relevante do Tribunal de origem por não analisar, em concreto, a razoabilidade dos percentuais de reajuste etário aplicados; por negativa de prestação jurisdicional, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, nos termos do art. 932 CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sanando a omissão apontada.

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, sanando a omissão