REsp 2172525 - DECISAO

REsp 2172525 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS e considera abusiva a exclusão contratual de tratamento imprescindível prescrito por médico, impondo ao plano a cobertura do tratamento indicado para a doença contratualmente prevista; aplicou-se ainda a Súmula nº 568 do STJ, prejudicando o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento do medicamento nintedanibe por plano de saúde
  2. 2 Natureza exemplificativa do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Abusividade de cláusulas contratuais que excluem tratamento prescrito como imprescindível

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS e considera abusiva a exclusão contratual de tratamento imprescindível prescrito por médico, impondo ao plano a cobertura do tratamento indicado para a doença contratualmente prevista; aplicou-se ainda a Súmula nº 568 do STJ, prejudicando o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial