REsp 2160180 - DECISAO

REsp 2160180 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão de óbices processuais (ausência de prequestionamento conforme Súmulas 282 e 283 do STF e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória conforme Súmula 7 do STJ); de resto, o Tribunal de origem concluiu, com base em prova juntada (estudo científico e indicação pela FDA), que se cumpriu o requisito do art. 10, §13 da Lei n. 9.656/1998 (incluído pela Lei n. 14.454/2022) para autorizar a cobertura do medicamento, mantendo-se também a indenização por danos morais de R$ 10.000,00.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Danos Morais Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Taxatividade Do Rol Da ANS, Cobertura De Medicamento Não Constante Do Rol Da ANS, Art. 10, §13 Da Lei 9.656/1998 (lei 14.454/2022), Dano Moral, Tutela De Urgência, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 283 Do STF
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Taxatividade Do Rol Da ANS Cobertura De Medicamento Não Constante Do Rol Da ANS +5 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Danos Morais Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento não constante do rol da ANS
  2. 2 Aplicação do art. 10, §13 da Lei n. 9.656/1998, incluído pela Lei n. 14.454/2022
  3. 3 Possibilidade de condenação por danos morais pela recusa abusiva de cobertura

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial em razão de óbices processuais (ausência de prequestionamento conforme Súmulas 282 e 283 do STF e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória conforme Súmula 7 do STJ); de resto, o Tribunal de origem concluiu, com base em prova juntada (estudo científico e indicação pela FDA), que se cumpriu o requisito do art. 10, §13 da Lei n. 9.656/1998 (incluído pela Lei n. 14.454/2022) para autorizar a cobertura do medicamento, mantendo-se também a indenização por danos morais de R$ 10.000,00.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, em desfavor da recorrente