AREsp 2794466 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e do recurso especial e negou-lhe provimento porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e legislação aplicável, é abusiva a recusa de cobertura de medicamentos antineoplásicos prescritos por médico e registrados na ANVISA, sendo irrelevante a natureza do rol da ANS como limitador da cobertura para tratamentos contra o câncer; ademais, não houve omissão atacável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Autor/agravado: AUGUSTO DOS ANJOS LUIZ RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originou Se Em Ação Cominatória) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Cobertura De Antineoplásicos, Rol Da ANS, Prescrição Médica, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Cobertura De Antineoplásicos Rol Da ANS +2 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

AUGUSTO DOS ANJOS LUIZ RODRIGUES

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originou Se Em Ação Cominatória) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico por operadora de plano de saúde
  3. 3 eficácia do rol da ANS como limite de cobertura

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e do recurso especial e negou-lhe provimento porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e legislação aplicável, é abusiva a recusa de cobertura de medicamentos antineoplásicos prescritos por médico e registrados na ANVISA, sendo irrelevante a natureza do rol da ANS como limitador da cobertura para tratamentos contra o câncer; ademais, não houve omissão atacável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para 15% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC).