AREsp 2746095 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática porque as razões recursais demonstraram cabimento do recurso especial; conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência do STJ e os critérios relativos à mitigação da taxatividade do Rol da ANS (bem como os efeitos da Lei nº 14.454/2022), concluiu-se que, no tratamento de câncer, a operadora deve fornecer medicamento registrado pela ANVISA e prescrito pelo médico (mesmo off label) e cobrir exame PET-CT vinculado ao tratamento, por isso negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado.

Parties
Agravante/recorrente: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno Com Conhecimento Para Decidir Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo interno e nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Medicamento Off Label, PET CT, Cobertura De Tratamento Oncológico, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol Da ANS Medicamento Off Label PET CT Cobertura De Tratamento Oncológico +1 more

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno Com Conhecimento Para Decidir Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer
  2. 2 aplicabilidade da taxatividade do Rol da ANS em tratamentos oncológicos
  3. 3 admissibilidade de cobertura de medicamento off label

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque as razões recursais demonstraram cabimento do recurso especial; conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência do STJ e os critérios relativos à mitigação da taxatividade do Rol da ANS (bem como os efeitos da Lei nº 14.454/2022), concluiu-se que, no tratamento de câncer, a operadora deve fornecer medicamento registrado pela ANVISA e prescrito pelo médico (mesmo off label) e cobrir exame PET-CT vinculado ao tratamento, por isso negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

Conhece-se do agravo interno e nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 234-235 e-STJ
  • Conhece-se do agravo interno