AREsp 2787909 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais violados, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, e porque, quanto a outras questões, o conhecimento do recurso exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ). Assim, decidiu-se: conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, majorando-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Internação Psiquiátrica, Internaçao Involuntária, Reembolso, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Internação Psiquiátrica Internaçao Involuntária Reembolso +4 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação expressa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais violados, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, e porque, quanto a outras questões, o conhecimento do recurso exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ). Assim, decidiu-se: conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, majorando-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.