AREsp 2787968 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação relativa ao tratamento domiciliar e violação de lei federal, houve deficiência de fundamentação do recurso especial que impõe a incidência da Súmula 284/STF; quanto à alegação de dano moral e à multa por embargos, a análise exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviável em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; por esses fundamentos procedeu-se ao não conhecimento do recurso especial e à majoração de honorários de advogado em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Recorrida: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Multas Por Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

APELADA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tratamento domiciliar (home care) diante de cláusula contratual e rol da ANS
  2. 2 configuração de dano moral e requisitos da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 CC)
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026 do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação relativa ao tratamento domiciliar e violação de lei federal, houve deficiência de fundamentação do recurso especial que impõe a incidência da Súmula 284/STF; quanto à alegação de dano moral e à multa por embargos, a análise exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviável em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; por esses fundamentos procedeu-se ao não conhecimento do recurso especial e à majoração de honorários de advogado em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
  • Não conheço do Recurso Especial