AREsp 2778968 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por incapacidade desta Corte de reexaminar matéria fática (Súmula 7/STJ) e por aplicação dos óbices sumulares, mantendo-se a conclusão de que, diante da emergência, da inexistência de prestador credenciado e da previsão contratual, é devido o reembolso integral.

Parties
Agravante: UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso Integral, Cobertura Obrigatória Em Emergência, Rol Da ANS (caráter Exemplificativo), Negativa De Cobertura, Limitação Geográfica Do Plano, Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Fatos), Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Reembolso Integral Cobertura Obrigatória Em Emergência Rol Da ANS (caráter Exemplificativo) Negativa De Cobertura +3 more

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Parties

UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do reembolso integral de despesas médicas em situação de urgência/emergência
  2. 2 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 realização de procedimento fora da área de abrangência quando inexiste prestador credenciado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por incapacidade desta Corte de reexaminar matéria fática (Súmula 7/STJ) e por aplicação dos óbices sumulares, mantendo-se a conclusão de que, diante da emergência, da inexistência de prestador credenciado e da previsão contratual, é devido o reembolso integral.

Court Disposition

Agravo conhecido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.