AREsp 2752062 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial diante da omissão do Tribunal de origem em analisar pontos relevantes (art. 11 da Lei 9.656/98 e a questão do prazo de 24 meses de cobertura parcial temporária) e pela aplicação, sem fundamentação adequada, da Súmula 102/STJ e do Tema 1069/STJ, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos retornem ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.
Legal Topics
Planos De Saúde, Gastroplastia (cirurgia Bariátrica), Carência Do Plano, Cobertura Parcial Temporária, Doença Pré Existente, Omissão Judicial, Art. 1.022 Do CPC, Recurso Especial, Danos Morais, Súmula 102/stj, Tema 1069/stj
Processual Civil Civil Planos De Saúde Gastroplastia (cirurgia Bariátrica) Carência Do Plano Cobertura Parcial Temporária Doença Pré Existente Omissão Judicial +5 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise do art. 11 da Lei n. 9.656/98
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à legalidade do prazo de 24 meses de cobertura parcial temporária
  3. 3 aplicação inadequada da Súmula 102/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial diante da omissão do Tribunal de origem em analisar pontos relevantes (art. 11 da Lei 9.656/98 e a questão do prazo de 24 meses de cobertura parcial temporária) e pela aplicação, sem fundamentação adequada, da Súmula 102/STJ e do Tema 1069/STJ, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos retornem ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento completo dos embargos de declaração.