REsp 2154199 - DECISAO

REsp 2154199 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial ante a deficiência de fundamentação das razões recursais e pela impossibilidade de reexaminar questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem (que reconheceram a abusividade da negativa de cobertura diante da urgência, da contraindicação da cirurgia convencional e do atendimento aos critérios técnicos e normativos), permanecendo, assim, o aresto recorrido que condenou a operadora à autorização e custeio do procedimento e à indenização por danos morais; adicionalmente, o quantum indenizatório não foi demonstrado como exorbitante.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimento Médico, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Cobertura De Procedimento Médico Negativa De Cobertura Danos Morais Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde
  3. 3 condições para indenização por danos morais em casos de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial ante a deficiência de fundamentação das razões recursais e pela impossibilidade de reexaminar questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem (que reconheceram a abusividade da negativa de cobertura diante da urgência, da contraindicação da cirurgia convencional e do atendimento aos critérios técnicos e normativos), permanecendo, assim, o aresto recorrido que condenou a operadora à autorização e custeio do procedimento e à indenização por danos morais; adicionalmente, o quantum indenizatório não foi demonstrado como exorbitante.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC