AREsp 2533819 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou, com base em prova técnica (NATJUS) e no fato de o exame estar inserto no rol da ANS, a obrigatoriedade de cobertura/reembolso; a pretensão de modificar tal entendimento implicaria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e, assim, não se conhece do recurso especial. Foi também majorado o percentual dos honorários sucumbenciais de 15% para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos, Rol Da ANS, Reembolso Integral, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos Rol Da ANS Reembolso Integral Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de exame inserto no rol da ANS
  2. 2 possibilidade de reembolso integral de exame realizado fora da rede credenciada
  3. 3 requisitos para custeio de tratamento não constante do rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou, com base em prova técnica (NATJUS) e no fato de o exame estar inserto no rol da ANS, a obrigatoriedade de cobertura/reembolso; a pretensão de modificar tal entendimento implicaria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e, assim, não se conhece do recurso especial. Foi também majorado o percentual dos honorários sucumbenciais de 15% para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa.