REsp 2009024 - DECISAO

REsp 2009024 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, diante do registro em território nacional do medicamento e da indicação médica, há obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde e que o rol da ANS é exemplificativo, pelo que o recurso especial da operadora não merece provimento.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Parte Agravada: pequena autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Decisão De Nego Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Registro ANVISA
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

pequena autora

Parte Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Decisão De Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura do medicamento Spinraza (Nusinersen) pelo plano de saúde
  2. 2 caráter exemplificativo ou taxativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 obrigatoriedade de fornecimento após registro/nacionalização do medicamento

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, diante do registro em território nacional do medicamento e da indicação médica, há obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde e que o rol da ANS é exemplificativo, pelo que o recurso especial da operadora não merece provimento.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto por UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, com supedâneo no art. 85, §11, do CPC/2015