REsp 2127680 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento do art. 12, V, "c", da Lei nº 9.656/98 no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico entre os acórdãos apontados.
- Parties
- Recorrente: GABRIELA DANELON
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 January 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Fraude Contratual Por Omissão De Informação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial, Súmulas
Case Brief
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Parties
GABRIELA DANELON
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Violação ao art. 12, V, "c", da Lei n. 9.656/98
- 2 Requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
- 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento do art. 12, V, "c", da Lei nº 9.656/98 no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico entre os acórdãos apontados.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
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