AREsp 2748448 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão a ser suprida pelo Tribunal de origem; a reforma do acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória e do contrato sobre exclusões de cobertura (ó bice da Súmula 5/STJ), e, ademais, o acórdão do TJMG estava em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a abusividade da negativa de cobertura em situação de urgência quando o medicamento é prescrito pelo médico e imprescindível à preservação da vida.

Parties
Agravante: UNIMED DIVINÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Medicamento Off Label, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Medicamento Off Label Súmula 5/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED DIVINÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do Tribunal de origem quanto à conclusão do laudo pericial
  2. 2 possibilidade de exclusão de cobertura de medicamento por ser experimental/off-label nos termos do art.10, I, da Lei n.9.656/98
  3. 3 aplicação da Súmula n.5/STJ como óbice ao reexame de provas e do contrato pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão a ser suprida pelo Tribunal de origem; a reforma do acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória e do contrato sobre exclusões de cobertura (ó bice da Súmula 5/STJ), e, ademais, o acórdão do TJMG estava em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a abusividade da negativa de cobertura em situação de urgência quando o medicamento é prescrito pelo médico e imprescindível à preservação da vida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários devidos ao advogado da recorrida para 13% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.