REsp 2181722 - DECISAO

REsp 2181722 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre o art. 10, VI, da Lei 9.656/98, não existe obrigatoriedade de cobertura por planos de saúde da bomba infusora de insulina e insumos quando se trata de equipamento de uso domiciliar adquirido e autoadministrado pelo paciente, razão pela qual o recurso especial foi provido para desobrigar a operadora do custeio e afastar a condenação por danos morais.

Parties
Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Bomba Infusora De Insulina, Rol Da ANS, Custeio, Danos Morais
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Planos De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Bomba Infusora De Insulina Rol Da ANS Custeio +1 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio de bomba infusora de insulina e insumos por plano de saúde
  2. 2 alcance do art. 10, VI, da Lei 9.656/98 (tratamento domiciliar)
  3. 3 caráter do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre o art. 10, VI, da Lei 9.656/98, não existe obrigatoriedade de cobertura por planos de saúde da bomba infusora de insulina e insumos quando se trata de equipamento de uso domiciliar adquirido e autoadministrado pelo paciente, razão pela qual o recurso especial foi provido para desobrigar a operadora do custeio e afastar a condenação por danos morais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a desobrigação do plano de saúde em custear a bomba infusora de insulina e demais insumos
  • Afastar a condenação em danos morais fixada em R$ 10.000,00