AREsp 2725329 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com entendimentos e normas citados, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; adicionalmente majoraram-se os honorários da parte vencedora com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A; Recorrida: Emilly Vilela Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Cláusulas De Exclusão Contratual, Terapias Para Transtornos Do Desenvolvimento, Honorários Advocatícios
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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Recorrente

Emilly Vilela Silva

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cláusula contratual que exclui cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de terapias indicadas para transtornos globais do desenvolvimento (ex.: TEA)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e súmulas locais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com entendimentos e normas citados, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; adicionalmente majoraram-se os honorários da parte vencedora com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários devidos ao advogado da recorrida para R$ 4.000,00 (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se.