AREsp 2726749 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu sobre tutela de urgência, matéria cuja reanálise demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e, por analogia, a via é obstada para decisões que deferem ou indeferem liminares (Súmula 735 do STF); ademais, não foram apontadas ofensas específicas às normas que disciplinam a tutela de urgência capazes de autorizar o recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Que Concede Tutela De Urgência
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Tutela De Urgência, Contratos De Adesão, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento, Prescrição Médica
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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Que Concede Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão que concedeu tutela de urgência
  2. 2 possibilidade de exigir tratamento não previsto no rol da ANS
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu sobre tutela de urgência, matéria cuja reanálise demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e, por analogia, a via é obstada para decisões que deferem ou indeferem liminares (Súmula 735 do STF); ademais, não foram apontadas ofensas específicas às normas que disciplinam a tutela de urgência capazes de autorizar o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.